Enquanto isso, no Rio Grande do Sul, o governo gaúcho tem mantido diálogos apenas com empresas e políticos

As Comissões de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) e de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido (CMDS) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) realizaram, nesta terça-feira (02/05), uma audiência pública sobre os projetos de implantação de parques de energia eólica no mar (offshore). Conforme o divulgado pela Agência de Notícias da ALECE, comunidades e movimentos sociais cobraram diálogo com o governo estadual e seus direitos. Entre os participantes, estiveram representantes de 38 comunidades de 15 municípios cearenses.

Representantes do governo cearense, presentes na audiência, confirmaram a realização de uma reunião entre o governador Elmano de Freitas e os representantes das comunidades, ainda neste mês de maio, para debater o tema. Entre os encaminhamentos da audiência pública estão: necessidade da realização de consulta prévia, livre e informada e desenvolvimento de protocolos de consulta antes da implantação de projetos segundo prevê a Resolução 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); reunião para criação de grupo de trabalho com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPEC), Defensoria Pública da União, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Escritório Frei Tito (EFTA) da ALECE, Conectas Direitos Humanos e Coletivo Urucum no dia 30 de maio. Continua no quadro a seguir:

Deliberações da Audiência Pública na ALECE

Soraya Tupinambá, do Instituto Terramar, que acompanha as populações afetadas por megaempreendimentos, problematizou a ideia de “limpas” sobre as energias renováveis ao enfatizar a inexistência de territórios vazios. Por ser estrita à ecoeficiência, explicou, invisibiliza os impactos, os conflitos e as injustiças ambientais decorrentes. Em acordo, a defensora pública Lia Felismino (DPEC) declarou: “A energia para ser sustentável precisa ser sustentável durante todo o processo: da escolha à implementação. O primeiro passo para que a gente faça isso é ouvir a população diretamente impactada. Isso não é desejo da população, isso é direito garantido pela Convenção 169 da OIT, que foi recepcionada e aprovada pelo Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002. O Estado brasileiro assim determina a obrigatoriedade da escuta e da participação popular nesses processos que a impactam diretamente.”

Embora pareça esquecida pelos governos, a consulta às comunidades locais não consiste num ato de generosidade ou boa-fé, a Convenção 169 da OIT é uma obrigação do Estado brasileiro diante de instâncias internacionais. Descumprir essas obrigações pode levar o Brasil a enfrentar processos, por exemplo, como o recente julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos por não respeitar os direitos dos quilombolas a partir da implantação da base espacial no Maranhão. Informações oficiais podem ser obtidas aqui. Consta na Declaração “Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil”, portadora do pedido de desculpas: “Conforme já manifestado à Corte Interamericana de Direitos Humanos nesse caso, as comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara devem ser reconhecidas como povos tribais à luz do Direito Internacional, mais precisamente da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.” Esta obrigação assumida pelo Brasil com as demais nações protege todas as comunidades tradicionais do nosso país e, são precisamente elas, como as da pesca artesanal gaúcha, que estão requerendo o exercício deste direito de consulta diante dos empreendimentos ligados às eólicas e ao H2V.

Eólicas e H2V no Brasil

Conforme o divulgado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) aqui, e atualizado em 24 de março de 2023, Ceará e Rio Grande do Sul estão entre os oito estados do país que possuem projetos de “Complexos eólicos offshore com processos de licenciamento ambiental abertos”, sendo 22 projetos para cada estado. Contudo, além desses projetos no mar, há projetos em andamento nos formatos onshore (em terra) e nearshore (lagoas) que também preocupam os habitantes dos territórios onde os projetos foram pensados pelos governos e pelas empresas do setor de energia. Por isso, as comunidades tradicionais dos diversos estados brasileiros têm trocado informações, inclusive sobre os impactos, no caso daquelas que já convivem com os empreendimentos em terra.

No Rio Grande do Sul, os trabalhadores e trabalhadoras da pesca artesanal das Lagoas dos Patos, Mirim e Mangueira têm muitas perguntas em relação aos projetos de eólicas nearshore/onshore em andamento, como reportamos em 2022 aqui e aqui. Agora, são 63 projetos eólicos em processo de licenciamento na Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), mas o governo gaúcho disponibiliza poucas informações no site Proclima 2050, tais como os “Memorandos de Entendimento e Contratações” com quatro empresas no âmbito do compromisso para a descarbonização da economia. Já o PDF do estudo de viabilidade econômica do Hidrogênio Verde, anunciado aqui em fevereiro, não completa a referida lista de documentos disponibilizados. Notícias do site do governo do estado mostram diálogos recentes com políticos e empresários interessados no tema, na Alemanha e em Porto Alegre aqui e aqui. Contudo, ainda não há agenda do governo gaúcho para diálogos com os representantes da pesca artesanal. O pouco que sabemos a respeito dos projetos em andamento encontra-se aqui sobre a “Concessão de uso público para instalação de parque eólico - Geração de energia elétrica na Laguna dos Patos”, a consulta e a audiência pública realizadas, e também o Atlas Eólico do RS aqui.

*Agradecimento à colaboração de Lívia de Paiva, comunicadora do Instituto Terramar.