Projeto estabelece que será permitido privatizar a Caixa de Seguro Social (CSS), o Canal do Panamá, as estradas, a saúde, as minas e vários outros setores estratégicos.

O projeto 349, com 105 artigos, estabelece que será permitido privatizar a Caixa de Seguro Social (CSS), o Canal do Panamá, as estradas, a saúde, as minas e vários outros setores estratégicos, por meio de Associação Público-Privada (APP). Já o projeto de lei 394 mexe diretamente com o Código Mineiro, aprovando boa parte dos pontos incluídos na Lei 8 de 2011, revogada depois de jornada de protestos do povo Ngäbe Buglé, da província de Chiriquí, em março deste ano.

Diante disso, movimentos sociais lançaram comunicado em que exigem a retirada do projeto de lei 394 e pedem, em seu lugar, a aprovação do Anteprojeto de Lei 45, que restabelece retroativamente a vigência das normas revogadas do Código Mineiro, deixando-o como estava antes da Lei 8 de 2011.

"A negativa do governo nacional em restaurar a proibição de que empresas propriedade de Estados estrangeiros invistam diretamente ou indiretamente em mineração, demonstra que o mesmo está alinhado com os interesses particulares antagônicos ao bem comum e não com os das comunidades indígenas e camponesas que sofreram diretamente as consequências da exploração mineira”, denunciam.

Com relação ao projeto 349, destacam que "abriria as portas” à destruição ambiental, pois Plano Estratégico do Governo prevê construção de infraestrutura, como estradas "desnecessárias”, segundo o comunicado, que passarão por praias, mangues e áreas protegidas. Além disso, aponta, haveria maior endividamento público, superior aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Social Fiscal. Para os movimentos, este é motivo de preocupação, pois garantia altas taxas de retorno para os investidores privados, sendo que o risco seria assumido pelo Estado, ou seja, por todos os panamenhos, na condição de contribuintes.