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Por Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais A recente aprovação do projeto de lei do novo Código Florestal pela Câmara dos Deputados revela completo descompromisso com o direito transindividual, intergeracional e fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O projeto aprovado, ao invés de garantir adequada proteção ao meio ambiente - que é essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações -, atende primordialmente aos interesses econômicos de pequena parcela da população.
As recentes catástrofes ambientais e as constantes mudanças climáticas indicam que a tutela ambiental é hoje, na verdade, insuficiente, e precisa ser ampliada para garantir com eficácia sadia qualidade de vida a esta e a futuras gerações.
Não obstante e apesar das várias manifestações contrárias de organizações da sociedade civil, integrantes do poder público, Ministério Público e instituições científicas demonstrando a ausência de base científica, bem como a desnecessidade e inadequação da reforma pretendida, os deputados federais parecem ter ouvido apenas os anseios dos setores produtivos. Assim, desconsiderando as legítimas expectativas do restante da população, renunciaram ao padrão de proteção ambiental hoje proporcionado pela legislação e que já estava incorporado ao rol de direitos fundamentais de cada cidadão.
Ademais, em prejuízo da segurança jurídica e demonstrando total desprezo pelos milhares de produtores que cumpriram a legislação vigente, o projeto chancelado pela Câmara dos Deputados anistia aqueles que ilegalmente suprimiram vegetação nativa.
A exemplo do que já ocorreu em outras unidades da federação - dentre as quais o Estado de Minas Gerais, que reduziu sem respaldo técnico a proteção das margens de reservatórios artificiais em benefício de parcela da população e em detrimento do direito ao meio ambiente - e em total inobservância aos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil, os deputados federais chancelaram diminuição da preservação ambiental, em inaceitável retrocesso, o que é veementemente repudiado pelos Procuradores da República em Minas Gerais.
Assinam o documento:
Adailton Ramos do Nascimento
Águeda Aparecida Silva Souto
André de Vasconcelos Dias
Antônio Arthur Barros Mendes
Carlos Henrique Dumont Silva
Daniela Batista Ribeiro
Edmar Gomes Machado
Edmundo Antônio Dias Netto Júnior
Eduardo Morato Fonseca
Fernando de Almeida Martins
Frederico de Carvalho Paiva
Helder Magno da Silva
Isabela de Holanda Cavalcanti
Leonardo Augusto Santos Melo
Ludmila Junqueira de Oliveira
Marcelo José Ferreira
Mirian do Rozário Moreira Lima
Patrick Salgado Martins
Raquel Cristina Rezende Silvestre
Rodrigo Leite Prado
Silmara Cristina Goulart
Zani Cajueiro Tobias de Souza
Allan Versiani de Paula
Antônio Arthur Barros Mendes.
PRMG - EcoAgência
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