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Políticas Públicas

Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012

 
     

Ação pede anulação de decreto que altera critérios de compensação ambiental

  
Ministério Público verificou desvio de finalidade na conversão do plantio compensatório de mudas de vegetais na área urbana de Porto Alegre
  

MP RS    
Promotor Carlos Paganella


Por Ministério Público do RS

 A Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura da Capital, pedindo parcialmente a anulação do decreto municipal que alterou os critérios de compensação ambiental para empreendimentos públicos ou privados. O decreto permite a conversão do plantio de árvores em compra de equipamentos e contratação de mão de obra terceirizada para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam). 

Através de um inquérito civil instaurado, o Ministério Público verificou desvio de finalidade na conversão do plantio compensatório de mudas de vegetais na área urbana de Porto Alegre com a destinação inadequada e imprópria das medidas compensatórias. 

Foi constatada a conversão de medidas por outras obrigações que deveriam estar previstas no próprio orçamento público municipal, como a compra de tesouras, motoserra, serrotes, e até de um caminhão e de uma caminhonete. 

“O objetivo principal é que os desmatamentos para obras civis sejam compensados ecologicamente com a compra de áreas verdes públicas para preservação da biodiversidade e dos processos ecológicos essenciais”, afirmou o Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Carlos Paganella. 

A ação também foi assinada pelos Promotores de Justiça Alexandre Sikinowski Saltz, Ana Maria Moreira Marchesan e Annelise Monteiro Steigleder. 

Ministério Público do RS - EcoAgência

  
  
  
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Autorizada a reprodução, citando-se a fonte.
 
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