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Terça Ecológica

Quinta-feira, 30 de Junho de 2022

 
     

Comunidades e especialistas se articulam pela proteção da Lagoa dos Patos (RS)

  

Projetos de desenvolvimento pensados pelo governo gaúcho e corporações europeias, de geração eólica e produção de hidrogênio verde para exportação, violam direitos e marco legal vigentes

  

Reprodução de slide: Paulo Brack     


Por Eliege Fante - especial para a EcoAgência

Direto de Lisboa, onde está representando o Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil na Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, o pescador Nilmar Conceição participou da Terça Ecológica, nesta semana (28/06/2022), sobre “As razões das resistências à expansão dos parques eólicos offshore”, precisamente na Lagoa dos Patos (RS). Por outro lado, companheiros pescadores de Pelotas e de Rio Grande não puderam participar da live pela precariedade da internet e falta de energia elétrica na região. O que não significa que a geração energética local possa vir a solucionar, por exemplo, esse limite ao exercício do direito constitucional à comunicação, como será apontado mais adiante.

O evento mensal do Núcleo de Ecojornalistas (NEJ-RS), mediado pela coordenadora Ilza Girardi e com a técnica da tesoureira Débora Gallas, ouviu também especialistas diante do avanço do governo gaúcho em direção aos projetos de conceder à iniciativa privada essa forma de exploração energética na Lagoa dos Patos (RS), alegadamente, entre outros, para a produção de hidrogênio verde no Porto de Rio Grande, com ênfase na exportação, assim como os governos de diversos estados costeiros vêm fazendo no país, em especial o do Ceará. Elisangela Paim, da Fundação Rosa Luxemburgo, citou os impactos relatados em visita que fez ao Quilombo do Cumbe, em Aracati (CE), território também visitado pelo pescador Nilmar. “Ficamos muito preocupados com o que vimos. São eólicas onshore, no meio das dunas, fios e cabos ficam enterrados na areia, é perigoso passar, então eles assinam termo de responsabilidade. E dentro da Lagoa como vai ser? Vão colocar cercas em volta das torres de dentro da Lagoa? Já sabemos por experiência que há peixes onde estão os melhores ventos e, ali vão querer colocar também as torres, mas como vamos pescar?” disse Nilmar.

Elisangela, que é doutora em Ciências Sociais e coordena o programa clima e energia na Fundação Rosa Luxemburgo para América Latina, abordou o alto valor da conta de luz para a comunidade quilombola. Por isso, não mantêm os pescados em câmaras frias, armazenados e processados, nem podem obter outra forma de renda. Ou seja, apesar de ter parte do território gerando energia por meio das eólicas onshore: “As comunidades não acessam essa energia, tiveram prejuízos nos modos de vida nem participaram do processo decisório,” explicou.

Ao mesmo tempo, Elisangela citou exemplos de projetos de energia renovável e comunitária que a Fundação apoia, caracterizados pela geração descentralizada, com impactos menores e maiores chances de serem controlados, além de viabilizar a participação das pessoas das comunidades nas decisões.

Mudança de fonte e de tecnologia

O contexto global, conforme Elisangela, é de descarbonização da economia para reduzir as emissões dos gases de efeito estufa e, assim, supostamente, manter o aumento da temperatura da atmosfera abaixo de 1,50 C. “Países da comunidade europeia estão promovendo a substituição das tecnologias e das fontes de energia sem planejar uma alteração no modo de produção e de consumo das sociedades, principalmente as do norte global. Isso representa um novo avanço de processos extrativos no sul, através das mesmas corporações transnacionais que mais emitem CO2 e outros gases poluentes em excesso.” Ser renovável não garante a qualidade de “limpa” como até então se difundia a respeito das fontes eólicas e solares, tanto pelas violações registradas nos territórios como pelos próprios materiais empregados na infraestrutura desses parques de grande escala, alertou, sem esquecer dos impactos decorrentes para a implantação de linhas de transmissão. “A energia deveria chegar às pessoas excluídas do sistema. Precisamos pensar se devemos exportar para os países do norte manterem seus modos de consumo ostensivos ou se devemos gerar energia para que outras pessoas daqui acessem e a um custo razoável,” propôs a reflexão.  

Nilmar representa também o Fórum de Pescadores da Lagoa dos Patos e da Colônia de Pescadores de Pelotas. Ele participou da audiência pública, que foi virtual, realizada em janeiro pelo governo gaúcho, sendo até agora o único encontro com as populações locais sob o risco de sofrer os impactos dos projetos de desenvolvimento para a Lagoa dos Patos, pensados sem a sua participação. “Falamos 2 minutos cada e não responderam nossas perguntas. Pedimos a anulação daquela audiência. Não somos contra as eólicas, mas não queremos dentro da Lagoa dos Patos e temos o direito de participar do processo decisório,” afirmou.

Marco legal

O professor e pesquisador da UFRGS, Paulo Brack, membro do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais, o Ingá, apresentou o marco legal desconsiderado pelo governo do Rio Grande do Sul (Eduardo Leite e, agora, Ranolfo Vieira Jr., PSDB), na condução dos projetos de desenvolvimento energético através de fonte eólica, do qual ressaltamos:

 

Lei Federal 6.938/1981 - Da Política Nacional do Meio Ambiente - Art. 2º

V- controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

Constituição Federal - Art. 225 – 10

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

Resolução Conama n.
01/1986

Art. 2º - realização de EIA-RIMA

XI- usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW;

 

Brack afirmou que o Zoneamento Econômico Ecológico é fundamental e, o atual de eólicas, elaborado em 2014, requer atualização. Ressaltamos também da sua fala, os biomas Mata Atlântica, cuja proteção é regida pela Lei Federal 11.428/2006 e o Pampa, que segue a Lei Federal de Proteção à Vegetação Nativa 12.651/2012 (antigo Código Florestal). E, em acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, as comunidades tradicionais devem ser consultadas antes de qualquer avanço sobre o território, e consentir ou não essa exploração e acesso.

A geração de energia elétrica, via parques eólicos, deve contemplar áreas de menor impacto socioambiental,” disse Brack, contemplando a dimensão humana na biodiversidade. Além disso, a Lagoa dos Patos, conforme o mapa atualizado das Áreas Prioritárias para a Conservação, Portaria 463/2018, é uma área de “importância biológica muito alta e extremamente alta”. O que implica o planejamento participativo dos usos sustentáveis com repartição de benefícios, segundo o professor, o contrário da proposta anunciada de concessão às empresas. Em acordo com os demais participantes e público, enfatizou a urgência da revisão no consumo global de energia para que se torne o mais racional possível, e a garantia de controle público no país, o oposto da privatização da Eletrobras em andamento.

Para assistir a Terça Ecológica gravada clique aqui.

 

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